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Indicação 179/2017

INDICAÇÃO Nº 179/2017

Excelentíssimo Senhor

Presidente do Legislativo.
 
Antonio Aparecido Vieira da Silva, vereador signatário, vem à presença de vossa Excelência, solicitar após tramitação regimental, seja encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal, a seguinte.


INDICAÇÃO:
Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, a analise do anteprojeto anexo, que visa conceder um dia de folga ao servidor público municipal no dia de seu aniversário natalício.


JUSTIFICATIVA:
Visando fortalecer laços familiares e valores fraternais, o projeto de lei que visa conceder este benefício ao funcionário público vem de encontro aos artigos 226 e 227 da constituição que tratam da família e com base ainda no artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Vera Cruz do Oeste que determina que apenas o Prefeito Municipal pode propor leis que afetem os empregos públicos solicito a verificação quanto ao encaminhamento deste projeto.


 
Esta é a razão da presente indicação.


Vera Cruz do Oeste, 07 de novembro de 2017.
 


 

Antonio Aparecido Vieira da Silva 
Vereador


ANTE-PROJETO DE LEI Nº _______/2.017
 
Súmula: Autoriza a concessão de um dia de folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário e dá outras providências.
 
Vereador: Antonio Aparecido Vieira da Silva
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE, Estado do Paraná, APROVA.
 
Art.1º - O servidor público municipal nas esferas do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Vera Cruz do Oeste/PR. Seja ele, efetivo, contratado, comissionado ou estagiário, terá direito a um dia de folga remunerada no dia de seu aniversário natalício.
 
Parágrafo Único – quando houver mais de um servidor completando aniversário no mesmo dia, no mesmo setor, o chefe imediato irá conceder o benefício em dia alternativo.
 
Art. 2º - Caso o aniversário do servidor ocorra em dias não uteis, a folga poderá ser usufruída no primeiro dia útil que anteceder ou suceder o seu aniversário.
 
Art. 3º - O servidor para ter direito a folga comunicará a data de seu aniversário ao seu chefe imediato que efetuara a liberação do mesmo.
 
Parágrafo Único – a comunicação a que se refere o art. 3º deverá ser feita através de requerimento, dirigido ao Departamento de Pessoal de cada poder, com antecedência mínima de uma semana da data do seu aniversário.
 
Art. 4º - Em caso de necessidade justificada pela Administração ou pelo servidor, a folga de aniversário poderá ser usufruída extraordinariamente em outro dia útil do ano.
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Vera Cruz do Oeste, 06 de novembro de 2.017
 
 
ANTONIO APARECIDO VIEIRA DA SILVA
VEREADOR

 
JUSTIFICATIVA – PL ______/2017
Excelentíssimos senhores vereadores, o presente projeto tem como finalidade principal presentear o servidor municipal com a folga do trabalho no dia mais respeitável da sua vida, que é o dia do seu aniversário, o dia em que se comemora o seu nascimento.
Tal iniciativa tem com intuito de garantir ao servidor municipal, a possibilidade de compartilhar e comemorar juntos aos seus familiares “Dia de seu Aniversario”, fortalecendo expressamente seus laços e valores fraternais, anseios que estão se tornando cada vez mais enfraquecidos e desprezados.
Pretendemos com a presente lei, uma vez aprovada, regulamentada para todos os setores e todos os funcionários municipais para que os mesmos possam desfrutar deste benefício.
Os Vereadores e o Prefeito, por mais bem intencionados e aparelhados para fazer leis e administrar, não teria como desenvolver o andamento da máquina administrativa se não fosse o funcionário, que é a base e o alicerce que ampara o funcionamento do município.
Assim sendo esperamos poder presentear cada um dos funcionários deste município, com esta lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo Poder Executivo, a exemplo de alguns municípios que já presentearam seus servidores.
 
Vera Cruz do Oeste, 01 de novembro de 2.017
 
ANTONIO APARECIDO VIEIRA DA SILVA
VEREADOR
 

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/11/2017 - 16:43:35 por: Lucas Cordeiro Pires - Alterado em: 14/11/2017 - 17:01:21 por: Lucas Cordeiro Pires

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