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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0026/2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0026/2017


ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 026/2017
 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Vera Cruz do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,


LEI
 
Art.1° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 258.900,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais), na dotação abaixo:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.007.2.024 - Manutenção do Transporte Escolar
3390.30-0000(150) - Material de Consumo                                       R$ 103.900,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.044 - Manutenção da Farmácia Básica
3390.32-0303(261) - Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Grat.              R$ 30.000,00
3390.30-0000(575) - Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Grat.              R$ 20.000,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E  TRANSPORTE
Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
26.782.0013.2.060 - Manutenção da Frota de Máquinas e Veículos Rodoviários
3390.30-0000(363) - Material de Consumo.                    R$ 75.000,00

Órgão: 90 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade: 01 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0021.0.092 - Encargos e Obrigações Especiais
3390.47-0000(474) - Obrigações Tributárias e Contribuitivas                                 R$ 30.000,00

Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar, de que trata a presente Lei, fica indicado como recurso de acordo com o artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação total/parcial das seguintes dotações:

Órgão: 02 - GOVERNO MUNICIPAL
Unidade: 01 - GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2.006 - Manutenção das Assessorias Diretas
3390.46-0000(536) - Auxílio Alimentação                           R$ 500,00

Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
3390.46-0000(537) - Auxílio Alimentação                          R$ 6.000,00

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0003.2.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
3390.46-0000(538) - Auxílio Alimentação                          R$ 3.500,00

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.606.0006.2.020 - Manutenção das Atividades da Secretaria de AMARHI
3390.46-0000(539) - Auxílio Alimentação                          R$ 7.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2.022 - Manutenção do Departamento de Ensino
3390.46-0000(542) - Auxílio Alimentação                        R$ 70.000,00

Unidade: 02 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0008.2.031 - Manutenção das Atividades Culturais
3390.46-0000(543) - Auxílio Alimentação         R$ 900,00

Unidade: 03 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0009.2.033 - Manutenção do Departamento de Esportes
3390.46.0000(545) - Auxílio Alimentação                          R$ 2.500,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.036 - Manutenção do Departamento de Educação
3390.46-0303(546) - Auxílio Alimentação                        R$ 30.000,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15.452.0012.2.054 - Manutenção do Departamento de Obras e Urbanismo
3390.39-0000(341) - Outros Serviços de Terceiros - PJ                      R$ 75.000,00
3390.46-0000(550) - Auxílio Alimentação                        R$ 24.000,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0015.2.064 - Manutenção do Fundo da Assistência Social
3390.46-0000(552) - Auxílio Alimentação                          R$ 9.500,00

Órgão: 90 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade: 01 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.0021.0.089 - Encargos da Dívida Pública
3290.21-0000(466) - Juros Sobre a Dívida por Contrato                     R$ 30.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE VERA CRUZ DO OESTE, em 18 de setembro de 2.017.

EDNEI SGOBI
Prefeito
 
 



Ofício N° 268/2017 - Gabinete

Vera Cruz do Oeste, 18 de setembro de 2017.

ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI

                    Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar e submeter ao crivo dessa Edilidade, o Projeto de Lei n° 026/2017, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

                    JUSTIFICATIVA:
O Remanejamento Orçamentário servirá para dar suporte às despesas das secretarias de Educação, Cultura e Esportes, Saúde e de Obras, Urbanismo e Transportes.

Diante disto, resta clara a necessidade de aprovação do projeto em comento.

 Aproveito o ensejo para renovar manifestações de respeito e apreço.

                    Atenciosamente,

 
EDNEI SGOBI
Prefeito
 
EXMO. SENHOR
ANTÔNIO APARECIDO VIEIRA DA SILVA
D.D PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VERA CRUZ DO OESTE - PR.
PROJETO DE LEI Nº 026/2017

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vera Cruz do Oeste - PR.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/09/2017 - 15:47:45 por: Executivo - Alterado em: 28/09/2017 - 10:52:28 por: Roberto Augusto Ferronatto
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 156/2018

Conclusão: 25/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Odair Martins dos Santos

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0047/2018

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE VERA CRUZ DO OESTE - REFIS.
Conclusão: 27/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 036/2018

Conclusão: 02/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Odair Martins dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 155/2018

Conclusão: 25/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Odair Martins dos Santos

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INDICAÇÃO Nº 154/2018

Conclusão: 25/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Odair Martins dos Santos

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0046/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, UNIFICAR, SUBDIVIDIR E ALIENAR IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0045/2018

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INSTALAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES, TEMPORÁRIAS OU EVENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE, COM ATUAÇÃO NA VENDA DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 19/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0044/2018

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO E REVOGA O INCISO I DO ART. 66, DA LEI MUNICIPAL Nº 024 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0042/2018

DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA REVISÃO PLANO PLURIANUAL - PPA - 2018/2021 DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVADAS NA LEI Nº 1.198/2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0041/2018

DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA REVISÃO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, APROVADAS NA LEI Nº 1.225/2018 DE 12/06/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0040/2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0039/2018

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANCHONETE/RESTAURANTE, NAS DEPENDÊNCIAS DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 19/09/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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