100%

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0026/2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0026/2017


ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 026/2017
 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Vera Cruz do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,


LEI
 
Art.1° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 258.900,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais), na dotação abaixo:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.007.2.024 - Manutenção do Transporte Escolar
3390.30-0000(150) - Material de Consumo                                       R$ 103.900,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.044 - Manutenção da Farmácia Básica
3390.32-0303(261) - Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Grat.              R$ 30.000,00
3390.30-0000(575) - Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Grat.              R$ 20.000,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E  TRANSPORTE
Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
26.782.0013.2.060 - Manutenção da Frota de Máquinas e Veículos Rodoviários
3390.30-0000(363) - Material de Consumo.                    R$ 75.000,00

Órgão: 90 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade: 01 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0021.0.092 - Encargos e Obrigações Especiais
3390.47-0000(474) - Obrigações Tributárias e Contribuitivas                                 R$ 30.000,00

Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar, de que trata a presente Lei, fica indicado como recurso de acordo com o artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação total/parcial das seguintes dotações:

Órgão: 02 - GOVERNO MUNICIPAL
Unidade: 01 - GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2.006 - Manutenção das Assessorias Diretas
3390.46-0000(536) - Auxílio Alimentação                           R$ 500,00

Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
3390.46-0000(537) - Auxílio Alimentação                          R$ 6.000,00

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0003.2.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
3390.46-0000(538) - Auxílio Alimentação                          R$ 3.500,00

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.606.0006.2.020 - Manutenção das Atividades da Secretaria de AMARHI
3390.46-0000(539) - Auxílio Alimentação                          R$ 7.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2.022 - Manutenção do Departamento de Ensino
3390.46-0000(542) - Auxílio Alimentação                        R$ 70.000,00

Unidade: 02 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0008.2.031 - Manutenção das Atividades Culturais
3390.46-0000(543) - Auxílio Alimentação         R$ 900,00

Unidade: 03 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0009.2.033 - Manutenção do Departamento de Esportes
3390.46.0000(545) - Auxílio Alimentação                          R$ 2.500,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.036 - Manutenção do Departamento de Educação
3390.46-0303(546) - Auxílio Alimentação                        R$ 30.000,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15.452.0012.2.054 - Manutenção do Departamento de Obras e Urbanismo
3390.39-0000(341) - Outros Serviços de Terceiros - PJ                      R$ 75.000,00
3390.46-0000(550) - Auxílio Alimentação                        R$ 24.000,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0015.2.064 - Manutenção do Fundo da Assistência Social
3390.46-0000(552) - Auxílio Alimentação                          R$ 9.500,00

Órgão: 90 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade: 01 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.0021.0.089 - Encargos da Dívida Pública
3290.21-0000(466) - Juros Sobre a Dívida por Contrato                     R$ 30.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE VERA CRUZ DO OESTE, em 18 de setembro de 2.017.

EDNEI SGOBI
Prefeito
 
 



Ofício N° 268/2017 - Gabinete

Vera Cruz do Oeste, 18 de setembro de 2017.

ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI

                    Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar e submeter ao crivo dessa Edilidade, o Projeto de Lei n° 026/2017, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

                    JUSTIFICATIVA:
O Remanejamento Orçamentário servirá para dar suporte às despesas das secretarias de Educação, Cultura e Esportes, Saúde e de Obras, Urbanismo e Transportes.

Diante disto, resta clara a necessidade de aprovação do projeto em comento.

 Aproveito o ensejo para renovar manifestações de respeito e apreço.

                    Atenciosamente,

 
EDNEI SGOBI
Prefeito
 
EXMO. SENHOR
ANTÔNIO APARECIDO VIEIRA DA SILVA
D.D PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VERA CRUZ DO OESTE - PR.
PROJETO DE LEI Nº 026/2017

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vera Cruz do Oeste - PR.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/09/2017 - 15:47:45 por: Executivo - Alterado em: 28/09/2017 - 10:52:28 por: Roberto Augusto Ferronatto

Projetos de Lei Ordinária / 2017

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0037/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0036/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 770/2.007 E 792/2.008, QUE DISPÕEM SOBRE CONTROLE INTERNO.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0035/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0034/2017

ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS (LEI Nº 684 DE 27 DE AGOSTO DE 2005 E LEI Nº 887, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010) QUE DISPÕEM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO,CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0033/2017

ALTERA, ACRESCENTA E EXCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, QUE INSTITUI O PARCELAMENTO E ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO DE VERA CRUZ DO OESTE -  PR.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0032/2017

ALTERA A LEI Nº 1084/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0031/2017

PROÍBE O USO DE NARGUILÉ EM LOCAL PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE, BEM COMO A COMERCIALIZAÇÃO AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0030/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0029/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0028/2017

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E/OU LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DO SOLO COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO DO GÁS DE XISTO PELO MÉTODO DE FRATURA HIDRÁULICA - "FRACKING".

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0027/2017

ALTERA LEI Nº 1084/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0026/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0025/2017

ALTERA, ACRESCENTA E EXCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 24/83, QUE CONSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Nº 0024/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Nº 0023/2017

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, ACRÉSCIMO DE VAGAS, EXTINÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei Nº 0022/2017

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI Nº 1.183/2017 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei Nº 0021/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2018 A 2021 DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei Nº 0020/2017

ALTERA A LEI Nº 925/2011, DE 23 DE JUNHO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei Nº 0019/2017

REGULAMENTA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE.

Projeto de Lei Nº 0018/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Nº 0017/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Nº 0016/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Nº 0015/2017

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei Nº 0014/2017

DISPÓE SOBRE PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E/OU LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DO SOLO COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO DO GÁS DE XISTO PELO MÉTODO DE FRATURA HIDRÁULICA - "FRACKING".

Projeto de Lei Nº 0013/2017

ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 754/2007

Selecione o ano desejado para listar