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INDICAÇÃO Nº 140/2017

INDICAÇÃO Nº 140/2017


Excelentíssimo Senhor

Presidente do Legislativo.


Anderson Lopes de Menezes, vereador signatário, vem à presença de vossa Excelência, solicitar após tramitação regimental, seja encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal, a seguinte.


INDICAÇÃO:
Titularidade do terreno para a APAE de Vera Cruz do Oeste.


JUSTIFICATIVA:
Conforme a Lei nº 365/93 a APAE municipal tem direito de real de uso do Lote Urbano n° 07 da quadra 67, do loteamento Jardim América.
Está concessão está por tempo indeterminado , porém caso a entidade se desvie de suas finalidades o direito retorna ao município.
Em virtude da APAE não ter a titularidade do terreno a entidade acaba perdendo a possibilidade de se cadastrar e receber vários recursos devido aos convênios exigirem a titularidade como critério para se cadastrar.
Solicito portanto a criação de um Projeto de Lei para que o terreno seja registrado em nome da entidade visando a captação de recursos porém mantendo um art. que caso a entidade se desvie de seus objetivos a titularidade regressa ao município.


 
Esta é a razão da presente indicação.


Vera Cruz do Oeste, 25 de setembro de 2017.
 



 


Anderson Lopes de Menezes
Vereador

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vera Cruz do Oeste - PR.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/09/2017 - 09:43:59 por: Roberto Augusto Ferronatto - Alterado em: 25/09/2017 - 09:43:59 por: Roberto Augusto Ferronatto

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